O Decreto Presidencial 8.461/2015, que regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica por até 30 anos – e foi divulgado em junho -, trouxe (mais) algumas incertezas para o setor. E isso porque, em primeiro lugar, não houve renovação de contrato e sim prorrogação, o que por si só confunde as regras já estabelecidas com as novas.
A decisão pareceu apressada, com muitas cláusulas redigidas de forma vaga nos novos contratos, conduzindo à incerteza, apontam lideranças e especialistas da área que estiveram reunidos no 10º Congresso Internacional do Direito da Energia, promovido pelo IBDE (Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia), na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na capital paulista.
Segundo Almir Martins, diretor Financeiro e de Relações com Investidores da CESP (Companhia Energética de São Paulo) – e presidente do Conselho do SindiEnergia –, as principais exigências para a prorrogação dos contratos de concessões giram em torno de: melhorias nas condições de qualidade, sustentabilidade econômico-financeira da empresa, modicidade tarifária e governança corporativa. “Foi sobre esses pilares que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) teve de redigir os novos acordos, mas ainda há muito a se definir”, afirma.
“Pontos que parecem simples, na verdade, trazem questões complexas”, diz Nelson Leite, presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica). Para ele, ao tocar no ponto de governança, por exemplo, a Aneel tenta legislar sobre os executivos das empresas privadas e essa não é a competência da Agência. “É uma postura intromissiva!”
Incertezas, custos e riscos
Virginia Parente, conselheira e professora do IEE (Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo), pontua que a grande questão é que os novos contratos querem regrar coisas que não precisariam (como governança) e, no entanto, deixaram muitos pontos em aberto em relação a outras cláusulas.
“Todos sabem que aditivos e correções são necessários em um prazo longo como 30 anos, mas contratos não podem ter uma quantidade grande de pontas soltas, pois incerteza representa risco e, consequentemente, custo. Cláusulas não previstas custam mais ao investimento, captação de recursos”, enfatiza ela.
Leite reitera a visão dizendo que “reavaliar rumos durante o período de concessão é diferente de dar carta branca para alterações aleatórias nos contratos”.
Virginia lembra, ainda, que exigências de melhoria na qualidade do atendimento e prestação de serviços devem ser bem pensadas e razoáveis, uma vez que também representam custos que serão repassados aos consumidores.
Confiança
Para Adilson de Oliveira, professor de Política Energética e de Planejamento de Longo Prazo da Infraestrutura Energética da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), “todo contrato tem seu risco, mas a confiança é a pedra de toque de todo o processo”.
Segundo ele, o grande problema brasileiro é que não há confiança, pois existe uma confusão de competências. “Quem deveria redigir os contratos é o poder cedente, o Governo, mas quem o faz é o Regulador, que deveria executar o contrato. Ou seja, há confusão de papéis entre Regulador, Governo e até mesmo o Judiciário”, aponta.
Decisão equivocada
De acordo com Carlos Faria, presidente da Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia), a situação no setor de energia se complicou após a publicação da Medida Provisória 579, posteriormente transformada em lei.
Faria acredita que a decisão veio na contramão da realidade dos reservatórios e enfraqueceu a confiança no setor. “Foi uma medida meramente de interesse político, infelizmente, totalmente descolada de uma política energética, e oposta à visão técnica”.
Do ponto de vista dos consumidores de energia, Faria coloca que as mudanças constantes na legislação foram tomadas de forma “aleatória, improvisada e com visão de curto prazo. Por isso, agora, elevam-se, ao mesmo tempo, tarifas, preços e riscos”.
Para onde ir
Faria afirma que o melhor caminho para recuperar e manter a competitividade dos setores industriais e de serviços, bem como a confiança da indústria de energia, seria “ampliar o diálogo com o governo e entre o governo, para definir uma política estratégica de crescimento”.
Leite compactua com a visão e adiciona que o setor elétrico deve dialogar e compartilhar mais entre si. “Os agentes devem se unir e parar de olhar apenas para o próprio ‘umbigo’. Apenas dessa forma conseguiremos exigir políticas mais factíveis e que sejam boas para os consumidores e para as empresas”.
Conteúdo produzido por Moraes Mahlmeister Comunicação. Texto de Renan De Simone; edição e revisão de Juliana de Moraes. Publicado pelo site do SindiEnergia Comunica.
Para acessar a publicação original, clique aqui: http://www.sindienergia.org.br/noticia.asp?cod_not=2845
Renan De Simone 